Projeto de Lei nº 5 de 2020 | Proposição transformada em lei | 13/04/2020 (Projeto de Lei nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
13/04/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1707/2020.