Projeto de Lei nº 16 de 2020 | Proposição transformada em lei | 14/07/2020 (Projeto de Lei nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2020
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
14/07/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1724/2020.