Projeto de Lei nº 28 de 2020 | Lei promulgada | 17/09/2020 (Projeto de Lei nº 28 de 2020)

Tendo em vista o decurso do prazo quanto à sanção do Projeto de Lei n° 028/2020, em cumprimento ao disposto do § 7º do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como do artigo 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vimos informar a Vossa Excelência que esta Presidência promulgou a Lei nº 1728/2020 (anexa), que dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção adequada das fezes geradas por animais domésticos em praças, parques e logradouros públicos do Município de Santa Leopoldina, e dá outras providências.