Projeto de Lei nº 32 de 2020 | Norma promulgada | 15/10/2020 (Projeto de Lei nº 32 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2020
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
15/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista o decurso do prazo quanto à sanção do Projeto de Lei n° 032/2020, em cumprimento ao disposto do § 7º do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como do artigo 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vimos informar a Vossa Excelência que esta Presidência promulgou a Lei nº 1729/2020 conforme publicação (anexa), que dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outra providências.