Projeto de Lei nº 34 de 2020 | Lei promulgada | 23/11/2020 (Projeto de Lei nº 34 de 2020)

Tendo em vista o decurso do prazo quanto à sanção do Projeto de Lei n° 034/2020, em cumprimento ao disposto do § 7º do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como do artigo 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vimos informar a Vossa Excelência que esta Presidência promulgou a Lei nº 1733/2020 conforme publicação (anexa), que dispõe sobre a remoção de dispositivos inservíveis dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica dos locais públicos, no Município de Santa Leopoldina.