Projeto de Lei nº 40 de 2020 | Proposição transformada em lei | 22/12/2020 (Projeto de Lei nº 40 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2020

Unidade Local

Poder Executivo - PODEXEC

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRE

Data Encaminhamento

22/12/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1736/2020.