Projeto de Lei nº 44 de 2020 | Proposição transformada em lei | 29/12/2020 (Projeto de Lei nº 44 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
29/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1739/2020.