Projeto de Lei nº 4 de 2022 | Norma promulgada | 31/03/2022 (Projeto de Lei nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2022
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação