Projeto de Lei nº 27 de 2022 | Ofício | 17/11/2022 (Projeto de Lei nº 27 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Vimos informar a Vossa Excelência que não acusamos o recebimento de Lei correspondente ao Autógrafo de Lei nº 043/2022, que disciplina a participação do Município de Santa Leopoldina no Consórcio Público Intermunicipal para o fortalecimento da produção e comercialização de produtos hortigranjeiros – COINTER, e dá outras providências.
Dessa forma, tendo em vista o decurso de prazo para a oposição de veto, solicitamos informações acerca da sanção da lei referida e seu respectivo encaminhamento a este Legislativo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento deste.
De outro lado, caso não tenha ocorrido à sanção e publicação da matéria, em não havendo tais providencias desse Executivo, o Presidente da Câmara, no prazo ora estabelecido, efetivará a promulgação da citada lei, nos termos do § 7º do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina.
Dessa forma, tendo em vista o decurso de prazo para a oposição de veto, solicitamos informações acerca da sanção da lei referida e seu respectivo encaminhamento a este Legislativo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento deste.
De outro lado, caso não tenha ocorrido à sanção e publicação da matéria, em não havendo tais providencias desse Executivo, o Presidente da Câmara, no prazo ora estabelecido, efetivará a promulgação da citada lei, nos termos do § 7º do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina.