Projeto de Lei nº 27 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 27/02/2023 (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS