Projeto de Lei nº 4 de 2023 | Lei promulgada | 06/06/2023 (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHO A LEI Nº 1850, DE 06 DE JUNHO DE 2023