Projeto de Lei nº 49 de 2023 | Proposição transformada em lei | 10/11/2023 (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDA A LEI Nº 1877/2023