Projeto de Lei nº 16 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 03/06/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS