Projeto de Lei nº 19 de 2024 | Norma promulgada | 15/07/2024 (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROMULGADA Lei Ordinária nº 1.911, de 15 de julho de 2024