Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Ofício | 13/08/2024 (Projeto de Lei nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
CSAS - Comissão de Saúde, Assistência Social e Saneamento
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
13/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Ofício
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS SOLICITA ESCLARECIMENTO SOBRE TERMOS LEGAIS APLICÁVEIS AO PROJETO.