Projeto de Lei nº 26 de 2024 | Proposição transformada em lei | 20/08/2024 (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
20/08/2024
Data Fim Prazo
20/08/2024
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 1.915 DE 20 DE AGOSTO DE 2024