Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Ofício | 04/09/2024 (Projeto de Lei nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2024
Unidade Local
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Data Encaminhamento
04/09/2024
Data Fim Prazo
09/09/2024
Status
Ofício
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OFÍCIO GP Nº 355 - Em resposta ao OF. CFT Nº 002/2024 - que solicita esclarecimento sobre a citação da Lei Federal nº 14.133/2021, em vez da Lei Federal nº 13.019/2014, no Acordo de Cooperação anexado à MENSAGEM Nº 024/2024.