Projeto de Lei nº 28 de 2024 | Proposição aprovada | 11/09/2024 (Projeto de Lei nº 28 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis

Data Encaminhamento

11/09/2024

Data Fim Prazo

13/09/2024

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ENCAMINHADO PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL E AUTÓGRAFO.