Projeto de Lei nº 30 de 2024 | Proposição transformada em lei | 19/09/2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
19/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA 1918