Projeto de Lei nº 23 de 2024 | Não respondido pelo Executivo no prazo legal | 01/10/2024 (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
01/10/2024
Data Fim Prazo
01/10/2024
Status
Não respondido pelo Executivo no prazo legal
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECURSO DO PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI PELO EXECUTIVO