Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/10/lei_no_1.789-2022_termo_de_autorizacao_de_uso.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.789, de 11 de abril de 2022 (Lei Ordinária nº 1.789, de 11 de abril de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.789, de 11 de abril de 2022