Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/12/pl_019_-_2024_-_disque_silencio_aprovado_.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.911, de 15 de julho de 2024 (Lei Ordinária nº 1.911, de 15 de julho de 2024)
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PL APROVADO
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.911, de 15 de julho de 2024