Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/15/autografo_de_lei_no_019assinado.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.911, de 15 de julho de 2024 (Lei Ordinária nº 1.911, de 15 de julho de 2024)
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Assunto do Anexo
AUTÓGRAFO DE LEI ASSINADO
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.911, de 15 de julho de 2024