Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/27/of._cjrl_no._001-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PODEXEC nº 1.915, de 19 de agosto de 2024 (Lei Ordinária-PODEXEC nº 1.915, de 19 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PODEXEC nº 1.915, de 19 de agosto de 2024