Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/38/203_-_autografo_030_completo..pdf da norma Lei Ordinária-PODEXEC nº 1.918, de 16 de setembro de 2024 (Lei Ordinária-PODEXEC nº 1.918, de 16 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PODEXEC nº 1.918, de 16 de setembro de 2024