Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/39/212_-_lei_1920.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.920, de 01 de outubro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.920, de 01 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.920, de 01 de outubro de 2024