Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/43/259_-_lei_promulgada_completo.pdf da norma Lei Complementar nº 1.934, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Complementar nº 1.934, de 16 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.934, de 16 de dezembro de 2024