Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/44/of._cmsl_no._031-2025_-_lei_1942.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.942, de 31 de janeiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.942, de 31 de janeiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.942, de 31 de janeiro de 2025