Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/45/of._cmsl_no._016-2025_-_lei_1941.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.941, de 24 de janeiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.941, de 24 de janeiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.941, de 24 de janeiro de 2025