Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/48/lei_1924-2024_anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.924, de 28 de novembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.924, de 28 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.924, de 28 de novembro de 2024