Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/52/of._cmsl_no._440-2025_-_lei_1991.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.991, de 02 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.991, de 02 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.991, de 02 de dezembro de 2025