SAPL - Câmara Municipal de Santa Leopoldina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Regimento Interno nº 1, de 05 de maio de 1990 Ementa: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ES - COMPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 10, de 06 de outubro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 01 de junho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 11, de 18 de agosto de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 20 de setembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 25 de setembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 12 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 13 de janeiro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 20 de abril de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 27 de abril de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 04 de maio de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 19 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 08 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 29 de novembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 04 de julho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 28 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 19 de março de 2021 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 3, de 10 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 17 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução-GABPRE nº 3, de 24 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 22 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 14 de outubro de 2024 Regulamentada pelo(a) Resolução nº 1, de 06 de maio de 2025 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 2, de 27 de maio de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 28 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 28 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 01 de setembro de 2025

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