Matéria: Requerimento nº 3 de 2017
Ementa: vêm requerer seja expedido ofício ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, pedido de informações em relação à construção de 1 (um) banheiro, situado ao lado do Ginásio de Esportes, a fim de atender as seguintes questionamentos e providências: 1ª. Informar a espécie de contratação formalizada, realização da obra, bem como se decorreu de processo e dispensa de licitação ou procedimento licitatório, encaminhando a esta casa as cópias dos processos correspondentes de forma integral. 2ª. Encaminhar a casa cópia das planilhas de custo e das medições atestadas durante a execução da obra. 3ª. Encaminhar a Câmara Municipal, cópia na integra de processo de pagamento relacionado a construção referida, inclusive recibo de pagamento e notas fiscais. 4ª. Disponibilizar a Câmara Municipal, cópia de todas as publicações veiculadas no órgão de imprensa oficial referentes a contratação citadas.