Matéria: Requerimento nº 33 de 2019
Ementa: SERGIO ANGELI LAGO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem REQUERER seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitação de providencias no sentido de informar a esta Câmara a relação dos débitos declarados prescritos nos últimos 5 (cinco) anos, relacionados aos tributos Municipais. Requer, ainda, na hipótese de verificada a prescrição de débitos tributários, que encaminhe respectivamente a relação das medidas administrativas e judiciais adotadas, contendo o número dos processos correspondentes, dando conta, também, de eventuais justificativas no caso de declaração de prescrição sem a determinação dos atos no sentido de buscar a quitação da dívida ativa Municipal.