Matéria: Requerimento nº 10 de 2019
Ementa: MARCOS ADRIANO RAUTA – PSDB, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, REQUER seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, no sentido de solicitar parecer jurídico a Advocacia Geral do Município acerca da legalidade de pagamento de horas extras e demais benefícios pagos a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no período de janeiro de 2017 até a presente data. Solicita ainda, na hipótese de ilegalidade dos referidos pagamentos, imediatas providências a fim de determinar o ressarcimento aos cofres públicos de valores pagos indevidamente, se houverem, a título de horas extras e demais benefícios não previstos em Lei aos servidores, nos últimos 2 (dois) anos, bem como ordenar a abertura de procedimento para apurar os fatos e aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis.