Matéria: Requerimento nº 11 de 2020
Ementa: MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER a expedição de ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando providência no sentido de encaminhar a esta Casa, projeto de lei para revisar a Lei nº 692/1990, que dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO URBANO do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 1223/2007, que institui o Plano Diretor Municipal.