Matéria: Requerimento nº 22 de 2020
Ementa: SERGIO ANGELI LAGO (PDT) e MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB) Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm REQUERER PROVIDÊNCIAS ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, para que, imediatamente, regularize a identificação do veículo Toyota Etios Sedan, placa QRM0F11, adquirido por meio do processo administrativo nº 1504/2019, conforme contrato administrativo nº 159/2019, decorrente do Pregão Presencial nº 029/2019, para atender o Gabinete do Prefeito. Requer, ainda, informações ao Chefe do Poder Executivo no sentido de prestar esclarecimentos a esta Câmara dando conta do motivo pelo qual o veículo oficial referido deixou de ser adesivado e caracterizado, em conformidade com a Lei Municipal nº 1464, de 28 de novembro de 2013, que impõe o uso obrigatório do brasão do Município de Santa Leopoldina no que ser refere os bens da Administração.