Matéria: Requerimento nº 11 de 2021
Ementa: SERGIO ANGELI LAGO (PDT), vereador com assento nesta Casa Legislativa, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm REQUERER seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando informação sobre o pagamento do piso salarial, previsto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, do Executivo Municipal. Caso não esteja sendo pago, solicita providências no sentido de dar efetivo cumprimento às disposições da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.