Matéria: Indicação nº 54 de 2022
Ementa: INDICA a necessidade de alterar a Lei Municipal 1086/2005 referente à margem de consignação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, tendo vista a Lei Municipal 1747/2021, e suas alterações, que perderam efeitos em 31 de dezembro de 2021.