Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2024
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENVIO DE REMESSAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TCE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.