Matéria: Projeto de Lei nº 40 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA FOR REPRESENTADO POR SUA PROCURADORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.