Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS, DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE, EM CONFORMIDADE COM A EC 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.