Matéria: Indicação nº 40 de 2025
Ementa: INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Sr. Fernando Castro Rocha, a necessidade de conceder auxílio transporte aos servidores públicos municipais que não residem no ´´centro`` do Município de Santa Leopoldina, com base nos arts. 54 e 64 da Lei nº 735/1991 e na Lei nº 1.723/2020 (revogada), que autorizava a concessão de indenização de transporte a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.