Matéria: Projeto de Lei nº 46 de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE BEM PÚBLICO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS QUATRO QUIOSQUES CONSTRUÍDOS NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.