Matéria: Projeto de Lei nº 1 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTO BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O §4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.