Matéria: Moção de Congratulação nº 2 de 2026
Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, por intermédio de seus membros, em especial do Vereador MARCOS ADRIANO RAUTA (PODEMOS), com fundamento no artigo 170 do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifesta suas CONGRATULAÇÕES MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO em face da rigorosa e necessária decisão proferida pelo Ministro FLÁVIO DINO, que determina a revisão nacional de verbas pagas acima do teto constitucional e proíbe a criação de novos adicionais. A medida combate o uso irregular de verbas indenizatórias denominadas "penduricalhos", garantindo que a remuneração de agentes públicos respeite rigorosamente os limites estabelecidos pela Constituição Federal.