Matéria: Requerimento nº 3 de 2018
Ementa: MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando informação no sentido de apurar se há algum servidor público municipal que desempenham atividades diversas das atribuições para quais foram nomeados ou contratados, de maneira a caracterizam DESVIO DE FUNÇÃO. Desse modo, caso a resposta do presente questionamento seja positiva, desde já requer encaminhamento a esta Casa da relação nominal dos servidores que se encontram nesta situação, com a descrição do cargo e a repartição respectiva e quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação e em qual prazo.