Matéria: Requerimento nº 4 de 2018
Ementa: MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício a Secretária Municipal de Administração de Santa Leopoldina/ES, Srª. Adriane Alves dos Santos Endringer, solicitando as seguintes informações: • Qual a forma de planejamento e controle de férias dos servidores? • Se existe um cronograma de férias pré-agendadas e controladas? • Se existe algum servidor com férias vencidas há mais de dois anos (caso positivo, qual o motivo de descumprimento da legislação, deixando o servidor em estado de escravidão, uma vez que a legislação dá o direito ao servidor gozar 1 mês de férias a cada ano trabalhado). • Se existe algum planejamento da Secretaria Municipal de Administração (SEAD) para regularizar a situação de férias vencidas. Se existe algum planejamento da SEAD para recolher o direito a várias férias vencidas e acumuladas de servidor que não as requer por vontade própria?