Matéria: Requerimento nº 31 de 2018
Ementa: MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, para que seja fornecida a relação completa de todos os imóveis públicos ocupados por particulares, constando qual a forma de ocupação ou cessão, que tipo de atividade/finalidade de uso desenvolvida e nome das pessoas (físicas ou jurídicas) que os ocupam. Ademais, caso algum imóvel ocupado por particular sem a autorização ou anuência do poder público, inclusive áreas comuns ou de domínio público (tais como ruas, praças, estradas e outros), que seja comunicado a este Legislativo o respectivo rol, bem como a respectiva providência que vem sendo adotada pela Administração, discriminando de forma detalhada as ações judiciais ou administrativas que vem sendo empregadas com a finalidade de desocupação ou regularização.