Matéria: Requerimento nº 45 de 2018
Ementa: ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA, LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER, SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como art. 168, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado a Advogada Geral do Município, Dra. Gabrielly Santos Simon, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2018, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos: • Processos judiciais em curso; • Direitos dos servidores mediante ações, promovidas individualmente ou por representação do sindicato da categoria, questões ambientais, execuções fiscais e outros meios idôneos de cobrança da dívida ativa; • Pareceres jurídicos quanto a contratação com dispensa e inexigibilidade de licitação; • Notificações oriundas do Tribunal de Contas; • Elaboração e análises de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo; • Demandas administrativas dos servidores públicos; • Regularidade do processo administrativo, fiscal e prescrição de débitos fiscais; • Recomendações acerca do controle de gasto com pessoal; • Contratos; • Processos licitatórios e ações propostas pelo Ministério Público; • Quadro funcional da Advocacia do Município.